Lei Complementar nº 15, de 10 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
2019
Data
10/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do artigo 31 da lei municipal n° 716 de 26 de abril de 2000
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos, empregos e funções públicas
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica