Lei Ordinária-GP nº 1.674, de 14 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1674
Ano
2023
Data
14/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público para a realização da EXPO SANTANA e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos Municipais
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Anexos Norma Jurídica