Lei Ordinária-GP nº 1.681, de 09 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1681
Ano
2023
Data
09/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica