Lei Complementar-GP nº 41, de 09 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
41
Ano
2023
Data
09/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
"Institui a Contribuição de iluminação pública e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica