Lei Complementar-GP nº 44, de 10 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
44
Ano
2023
Data
10/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
11
Ementa
Altera a Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, e dá outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos, empregos e funções públicas
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Anexos Norma Jurídica