Lei Complementar-GP nº 46, de 23 de agosto de 2023

Identificação Básica

Órgão

GABINETE DO PREFEITO - GP

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

46

Ano

2023

Data

23/08/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

4

Ementa

Altera o anexo atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços Públicos da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cargos, empregos e funções públicas

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Anexos Norma Jurídica