Lei Ordinária-GP nº 1.725, de 20 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1725
Ano
2023
Data
20/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/11/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada para união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos, empregos e funções públicas
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica