Lei Ordinária-GP nº 1.730, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1730
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou transferência de saldos constantes do FMS- Repasses SES- Saldos Financeiros- parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2003, da Resolução SES/MG nº 7.132/2020
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica