Lei Ordinária-GP nº 1.731, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1731
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2023, para atender as despesas referentes do Plano de Transposição, e/ou Transferência de Saldos Finaceiros- parcerias e convênio firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2003 da Resolução SES/MG nº 7488/2021
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
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Anexos Norma Jurídica