Lei Ordinária-GP nº 1.738, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1738
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes da Portaria MC nº 369/2020 e Portaria MDS nº 884/2023, decorrentes da transposição e da reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais da Lei Federal 14.029 de 28 de julho de 2023
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
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Anexos Norma Jurídica