Lei Ordinária-GP nº 1.766, de 20 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1766
Ano
2024
Data
20/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura aos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e dá outas providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica