Lei Complementar-GP nº 53, de 16 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2024
Data
16/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 022/2022 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos, empregos e funções públicas
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Anexos Norma Jurídica