Lei Ordinária-GP nº 1.788, de 12 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1788
Ano
2024
Data
12/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024 em decorrência de valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 6985 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica