Lei Complementar-GP nº 55, de 16 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2024
Data
16/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/05/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce o cargo de Subsecretário de Habitação no anexo atribuições, da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos, empregos e funções públicas
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica