Lei Complementar-GP nº 56, de 14 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
56
Ano
2024
Data
14/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica