Lei Ordinária-GP nº 1.812, de 19 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1812
Ano
2024
Data
19/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a transferência Fundo Fundo oriundo do Fundo Nacional de Saúde conforme a deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
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Anexos Norma Jurídica