Lei Ordinária-MD nº 1.813, de 19 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
MESA DIRETORA - MD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1813
Ano
2024
Data
19/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de cães no município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio ambiente e Animais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica