Lei Ordinária-MD nº 1.820, de 19 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
MESA DIRETORA - MD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1820
Ano
2024
Data
19/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a desinfecção mensal dos contêineres de lixo utilizados no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio ambiente e Animais
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica