Lei Ordinária nº 1.501, de 31 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1501
Ano
2019
Data
31/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público do município de Santana da Vargem e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica