Lei Ordinária-GP nº 1.832, de 19 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1832
Ano
2025
Data
19/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.859, de 02 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica