Lei Complementar-GP nº 63, de 20 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Órgão

GABINETE DO PREFEITO - GP

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

63

Ano

2025

Data

20/02/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/02/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

6

Pg. Fim

30

Texto Original

 

Ementa

Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo"

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cargos, empregos e funções públicas

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Anexos Norma Jurídica