Lei Ordinária-GP nº 1.846, de 07 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1846
Ano
2025
Data
07/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Santana da Vargem.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agroindústria e Comercio
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Anexos Norma Jurídica