Lei Ordinária nº 1.480, de 06 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1480
Ano
2019
Data
06/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Autoriza o Município de Santana da Vargem a realizar CONCESSÃO DE USO com encargos do imóvel que especifica e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos Municipais
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Anexos Norma Jurídica