Lei Ordinária-GP nº 1.918, de 04 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1918
Ano
2025
Data
04/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Alteração a redação do §1ºdo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025 que "Dispõe sobre programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica