Resolução-PR nº 3, de 12 de maio de 2026

Identificação Básica

Órgão

PRESIDÊNCIA - PR

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

3

Ano

2026

Data

12/05/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Regulamenta o regime de trabalho (home office) no âmbito da Câmara Municipal de Santana da Vargem /MG e da outras providências

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