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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Resolução nº 1, de 16 de dezembro de 2020
Ementa: Dispõe sobre os critérios para a promoção e avaliação de desempenho dos servidores do Legislativo Texto Original |
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 16, de 23 de julho de 2019
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