Resumo (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Regulamenta o art. 105, da Lei Complementar nº 022, de 31 março de 2022 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG" que trata do regime de diárias no Município e dá outras providências

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários -Prorefis- no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências

“Institui a Semana Municipal de Orientação ao diagnóstico precoce, prevenção e combate ao câncer no Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências”.

Institui a Política de proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer ao município de Santana da Vargem

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências

Dispõe sobre denominação de Prédio Público Municipal como Centro Municipal de Educação Infantil Dona Ate

"Autoriza a permuta de bem público municipal e dá outras providências".

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal e doadores de medúla óssea