1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Juninho
Número de Protocolo: 1541
Processo: 8/2022
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Dispõe sobre denominação de Prédio Público Municipal como Centro Municipal de Educação Infantil Dona Ate
Obs.: Quórum de 2/3.
2ª votação.
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Aprovado por Quórum Qualificado
Obs.: Aprovado em 2ª votação.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022
Turno: 1ª Votação
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 2065
Processo: 54/2022
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"Cria o Conselho Municipal de Educação, e revoga a Lei Municipal 630B, de 30 de setembro de 1997"
Obs.: 1ª votação.
Quórum de maioria simples.
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Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Aprovado em 1ª votação.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 1745
Processo: 50/2022
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Dispõe sobre a cessão de uso de 01 (uma) salas de aula na Escola Municipal "Doralice Mendonça Reis" para a Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas- FEPESMIG. Através do seu parceiro Guilherme de Souza Serrano-ME e da outras providências
Obs.: 1ª votação.
Quórum de 2/3.
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Rejeitado
Obs.: Rejeitado em 1ª votação.
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