Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
Processo: 24/2022
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 2114
Turno: Segundo
Texto original
|
Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências - - |
Rejeitado 2ª votação. |