1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Carlos Cezar
Número de Protocolo: 138
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Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agente políticos do Poder Legislativo Municipal
Obs.: Quórum de maioria absoluta.
2ª votação.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Carlos Cezar Ribeiro - Primeiro Secretário
Número de Protocolo: 168
Processo: 2/2023
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Regulamenta as diárias do Poder Legislativo Municipal
Obs.: Quórum de maioria absoluta.
2ª votação.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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3 - Emenda e subemenda nº 4 de 2023
Autor: Luiz Felipe
Número de Protocolo: 268
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Emenda modificativa nº 02/2022 ao projeto de lei ordinária nº 12/2022
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Aprovado por Maioria Simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 2102
Processo: 12/2022
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Regulamenta o art. 105, da Lei Complementar nº 022, de 31 março de 2022 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG" que trata do regime de diárias no Município e dá outras providências
Obs.: Quórum de maioria absoluta.
2ª votação.
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Aprovado por Maioria Absoluta
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5 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Carlos Cezar
Número de Protocolo: 137
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Dispõe sobre a alteração do anexo I, III e IV da Lei Complementar Municipal nº16 de 23 de julho de 2019
Obs.: Quórum de maioria absoluta.
2ª votação.
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Rejeitado
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