1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021
Turno: Segundo
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 1588
Processo: 44/2021
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências
Obs.: Quórum de maioria absoluta.
2ª votação.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade entre os votantes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021
Turno: Segundo
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 1285
Processo: 29/2021
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Dispõe sobre o programa de parcelamento de incentivo - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e da outras providencias
Obs.: Quórum de maioria simples
2ª votação.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021
Turno: Segundo
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 998
Processo: 33/2021
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Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências
Obs.: Quórum de maioria simples
2ª votação.
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Aprovado por Maioria Simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021
Turno: Segundo
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 927
Processo: 30/2021
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"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.103, de 13 de janeiro de 2009, e dá outras providências"
Obs.: Quórum de maioria simples
2ª votação.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 2436
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Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei Complementar 0022, de 31 de Março de 2022, referente a concessão do direto a férias e gratificação natalina aos secretários Públicos Municipais
Obs.: Quórum de maioria absoluta
1ª votação.
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Rejeitado
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