1 - Veto nº 1 de 2023
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 205
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Veto integral ao projeto de lei complementar nº 22 de 21 de setembro de 2022
Obs.: Art.113 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no art.61 deste Regimento.
§1º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto de maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (REGIMENTO INTERNO).
§ 3º - O Plenário apreciará o veto dentro de quinze dias a contar do seu
recebimento, em uma só discussão, com parecer ou sem ele, só podendo rejeita-lo por
maioria absoluta de votos; (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
Quórum de maioria absoluta.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Veto nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 325
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Veto jurídico ao artigo 14, do projeto de lei nº 012, de 05 de abril de 2022
Obs.: Quórum de maioria absoluta.
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Aprovado por Maioria Simples
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022
Turno: Segundo
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 2436
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Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei Complementar 0022, de 31 de Março de 2022, referente a concessão do direto a férias e gratificação natalina aos secretários Públicos Municipais
Obs.: Quórum de maioria absoluta
2ª votação.
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Rejeitado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 345
Processo: 3/2023
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Altera a Lei Municipal 1541, de 29 de março de 2021, que altera a representação do CACS FUNDEB e dá outras providências
Obs.: Votação única em regime de urgência.
Quórum de maioria simples.
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Aprovado por Unanimidade
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