Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022
Processo: -
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 2431
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS, de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social-EHIS, e dá outras providencias - - 2ª votação.
Quórum de maioria absoluta. |
Aprovado por Maioria Absoluta |