1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2022
Turno: Segundo
Autores: Lia Araújo, Luiz Felipe, Silmara Girlaine
Número de Protocolo: 2410
Processo: 4/2022
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Autoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG
Obs.: 2ª votação.
Quórum de maioria simples.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Turno: Segundo
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 1820
Processo: 53/2023
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Altera a Lei Municipal 1.681, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras providências, modificando o prazo para a concessão de escritura pública de doação
Obs.: 2ª votação.
Quórum de 2/3 dos vereadores.
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Aprovado por Unanimidade
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