1 - Emenda e subemenda nº 73 de 2023
Autor: Silmara Girlaine
Número de Protocolo: 2407
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Dispõe sobre a criação do programa habitacional minha primeira casa, autoriza a doação de terrenos do município de Santana da Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 2344
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Dispõe sobre a criação do programa habitacional minha primeira casa, autoriza a dação de terrenos do município de Santana da Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e dá outras providências
Obs.: Votação única em regime de urgência.
Quórum de 2/3 (mínimo 6 vereadores).
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Unanimidade entre os votantes.
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