4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Número de Protocolo: 598
Processo: 44/2024
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Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos nas forma onerosa para implantação de praça de alimentação, estacionamento e camarotes, nos imóveis da quadra G do bairro São Luiz, do loteamento Santana V para a realização do evento denominado EXPO Santana 2024, e dá outras providências
Obs.: Votação única em regime de urgência.
Quórum de 2 / 3 dos vereadores.
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Aprovado por Unanimidade
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