Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Processo: 45/2024
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 756
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre alteração da lei municipal 1.503 de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências. - - - Votação única em Regime de Urgência.
- Quórum de maioria absoluta. |
Aprovado por Quórum Qualificado |