Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Protocolo: 65
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025 - - Obs.: 1ª votação. Quórum de 2/3 dos membros da Câmara. Votação nominal.
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Aprovado por Unanimidade |