Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
Processo: 92/2025
Autor: Argemiro Rodrigues Galvão - Prefeito Municipal 2025/2028
Protocolo: 1759
Turno: Primeiro
Texto original
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Revoga a Lei Municipal nº 1.370, de 11 de dezembro de 2014 que "Cria a Taxa de Autorização de uso de maquinários e veículos da Prefeitura Municipal, para contar em seu rol a taxa criada, e para incluir a Tabela Anexo I desta lei - - 1ª votação. Quórum de maioria simples.
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Rejeitado |