Resumo (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município, acrescendo e modificando dispositivos legais nas áreas de frequência, férias, processo administrativo disciplinar e dá outras providências

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências, no Município de Santana da Vargem

Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Credito Adicional Especial por anulação parcial, na Lei Orçamentaria anual para o exercício financeiro 2022, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras providencias

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público de Rua Augusta Maria de Oliveira e dá outras providências

Confere nomenclatura à Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências

emenda modificativa nº 01 ao projeto de lei complementar nº 13/2022: Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 249, de 13 de setembro de 1985, que "institui o Código de Posturas do Município de Santana da Vargem, e alteração na lei municipal 770, de 16 de setembro de 2022 "Dispõe sobre legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências

emenda supressiva nº 01 ao projeto de lei complementar nº 13/2022: Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 249, de 13 de setembro de 1985, que "institui o Código de Posturas do Município de Santana da Vargem, e alteração na lei municipal 770, de 16 de setembro de 2022 "Dispõe sobre legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 249, de 13 de setembro de 1985, que "Institui o Código de Posturas do Município de Santana da Vargem, e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002 "Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem- Mg" e dá outras providências

Acresce a alínea "a" ao inciso I, do artigo 6º da Lei Municipal 948, de 10 de outubro de 2006 (Plano Diretor), dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias no âmbito do Município de Santana da Vargem