Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2021
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação