Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município, acrescendo e modificando dispositivos legais nas áreas de frequência, férias, processo administrativo disciplinar e dá outras providências
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