Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Altera a Lei nº 1541/2021 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CAS/FUNDEB e dá outras providências
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