Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Dispõe sobre a doação de imóvel para regularização fundiária e dá outras providencias
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação