Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Dispõe sobre a alteração do § 4º do art. 40 e o inciso III do parágrafo único do art. 109, ambos da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
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