Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O projeto veio com o pedido de urgência especial.