Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS- Repasses SES- Saldos Financeiros de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2023 , da Resolução SES/MG nº 7112/2020
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O projeto veio com pedido de urgência.