Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Veto nº 2 de 2024
Veto jurídico e político ao inciso XIII, do art 5º do projeto de lei 044, de 19 de Abril de 2024
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Situação de Pauta
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