Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2024
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, vias, praças, lotes, e áreas públicas através da modalidade denominada food truck e dá outras providências
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Situação de Pauta
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