Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Altera o art. 26 da Lei Municipal 1.698/2023 que "Institui a Ouvidoria do Município de Santana da Vargem e dá outras providências "
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Situação de Pauta
Observação